AUTÓGRAFO - AUTÓGRAFO de 05/11/2021 por DLD (PROJETO DE LEI nº 8736 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
AUTÓGRAFO
Nome
AUTÓGRAFO
Data
05/11/2021
Autor
DLD
Ementa
Obriga o agressor a reparar o custo de tratamento e resgate do animal vítima de maus-tratos, no âmbito do Município de Caruaru e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral