PROJETO DE LEI nº 8736 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI
Ano
2021
Número
8736
Data de Apresentação
19/01/2021
Número do Protocolo
157
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
NORMAL
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Obriga o agressor a reparar o custo de tratamento e resgate do animal vítima de maus-tratos, no âmbito do Município de Caruaru e dá outras providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada