AUTÓGRAFO - AUTÓGRAFO de 15/12/2021 por DLD (PROJETO DE LEI nº 9125 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
AUTÓGRAFO
Nome
AUTÓGRAFO
Data
15/12/2021
Autor
DLD
Ementa
Reconhece os animais não-humanos, cães e gatos, como seres sencientes, garantindo assim, sua existência digna.
Indexação
Texto Integral