AUTÓGRAFO - AUTÓGRAFO de 08/04/2022 por DLD (PROJETO DE LEI nº 8778 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
AUTÓGRAFO
Nome
AUTÓGRAFO
Data
08/04/2022
Autor
DLD
Ementa
Fica assegurada a livre circulação de voluntários em ação individual ou vinculada a alguma instituição para prestação de auxílio à população e aos animais.
Indexação
Texto Integral