AUTÓGRAFO - AUTÓGRAFO de 07/10/2022 por DLD (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 125 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
AUTÓGRAFO
Nome
AUTÓGRAFO
Data
07/10/2022
Autor
DLD
Ementa
Altera a Lei Complementar n° 80, de 23 de junho de 2021 e regulamenta o instrumento de Outorga Onerosa de Alteração do Uso do Solo.
Indexação
Texto Integral