AUTÓGRAFO - AUTÓGRAFO de 06/09/2023 por DLD (PROJETO DE LEI nº 9532 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
AUTÓGRAFO
Nome
AUTÓGRAFO
Data
06/09/2023
Autor
DLD
Ementa
Dispõe sobre a proibição de contratação de condenados por crimes sexuais contra crianças e adolescentes de qualquer natureza, por parte do Poder Público Municipal, bem como impede a nomeação e dá outras providencias.
Indexação
Texto Integral