PROJETO DE LEI nº 9532 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI
Ano
2023
Número
9532
Data de Apresentação
14/04/2023
Número do Protocolo
1597
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
NORMAL
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a proibição de contratação de condenados por crimes sexuais contra crianças e adolescentes de qualquer natureza, por parte do Poder Público Municipal, bem como impede a nomeação e dá outras providencias.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada