OFÍCIO - Ofício nº 503/2023 - PMC/ SEFAZ/ CCAD de 16/04/2024 por Sylmara Carla Tavares Martins (PROJETO DE LEI nº 9859 de 2024)

O Cadastro Imobiliário, departamento da Prefeitura Municipal de Caruaru, responsável pela manutenção cadastral das propriedades territoriais urbanas do município e em consequência o devido registro dos logradouros no perímetro urbano, vem, respeitosamente, perante esta comissão propor a retificação da Lei nº 5.774 de 08 de dezembro de 2016 que denominou a artéria RUA DR. DAIMAR DE LIRA OLIVEIRA, pois em seu corpo existe um erro material ao descrever a sua extensão e localização.