AUTÓGRAFO - Projeto de Lei Complementar nº 66/2017. de 26/12/2017 por Mesa Diretora (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 66 de 2017)

Dispõe sobre a regularização de edificações em desconformidade com a Lei Complementar Municipal n° 005/2004 e suas alterações e com a Lei Municipal n° 2.454/1977, que versam sobre o Plano Diretor e Código de Urbanismo, Obras e Posturas de Caruaru nos casos que menciona, e dá outras providências.