OFÍCIO - Ofício nº 613/2024-PMC/SEFAZ/CADASTRO de 05/12/2024 por José Pereira da Silva Neto (OFÍCIO nº 620 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
OFÍCIO
Nome
Ofício nº 613/2024-PMC/SEFAZ/CADASTRO
Data
05/12/2024
Autor
José Pereira da Silva Neto
Ementa
Requer, com fundamento no art. 174, caput, da Lei Orgânica do Município de Caruaru, revogação do art. 1º da Lei Municipal nº 6.414/2019.
Indexação
Texto Integral