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PAR 597/2019 - PARECER Etiqueta Individual
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Parecer da Comissão de Legislação e Redação de Leis.

Apresentação: 19 de Agosto de 2019
Protocolo: 2852/2019, Data Protocolo: 19/08/2019 - Horário: 12:58:55
Autor:  CLRL - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS
Matéria Anexadora:   EMENDAS nº 177 de 2019  Data Anexação: 19 de Agosto de 2019 Autor(es):  Daniel Lula Finizola
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PAR 598/2019 - PARECER Etiqueta Individual
Ementa: 
Parecer da Comissão de Legislação e Redação de Leis.

Apresentação: 19 de Agosto de 2019
Protocolo: 2853/2019, Data Protocolo: 19/08/2019 - Horário: 12:59:04
Autor:  CLRL - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS
Matéria Anexadora:   EMENDAS nº 178 de 2019  Data Anexação: 19 de Agosto de 2019 Autor(es):  Daniel Lula Finizola
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PAR 599/2019 - PARECER Etiqueta Individual
Ementa: 
Parecer da Comissão de Legislação e Redação de Leis.

Apresentação: 19 de Agosto de 2019
Protocolo: 2854/2019, Data Protocolo: 19/08/2019 - Horário: 12:59:14
Autor:  CLRL - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS
Matéria Anexadora:   EMENDAS nº 179 de 2019  Data Anexação: 19 de Agosto de 2019 Autor(es):  Edjailson da Caru Forró
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PAR 600/2019 - PARECER Etiqueta Individual
Ementa: 
Parecer da Comissão de Legislação e Redação de Leis.

Apresentação: 19 de Agosto de 2019
Protocolo: 2855/2019, Data Protocolo: 19/08/2019 - Horário: 12:59:22
Autor:  CLRL - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS
Matéria Anexadora:   EMENDAS nº 180 de 2019  Data Anexação: 19 de Agosto de 2019 Autor(es):  Bruno Lambreta
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PAR 601/2019 - PARECER Etiqueta Individual
Ementa: 
Parecer da Comissão de Legislação e Redação de Leis.

Apresentação: 19 de Agosto de 2019
Protocolo: 2856/2019, Data Protocolo: 19/08/2019 - Horário: 12:59:31
Autor:  CLRL - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS
Matéria Anexadora:   EMENDAS nº 181 de 2019  Data Anexação: 19 de Agosto de 2019 Autor(es):  Edjailson da Caru Forró
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PAR 602/2019 - PARECER Etiqueta Individual
Ementa: 
Parecer da Comissão de Legislação e Redação de Leis.

Apresentação: 19 de Agosto de 2019
Protocolo: 2857/2019, Data Protocolo: 19/08/2019 - Horário: 12:59:38
Autor:  CLRL - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS
Matéria Anexadora:   EMENDAS nº 182 de 2019  Data Anexação: 19 de Agosto de 2019 Autor(es):  Edjailson da Caru Forró
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PAR 603/2019 - PARECER Etiqueta Individual
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Parecer da Comissão de Legislação e Redação de Leis.

Apresentação: 23 de Agosto de 2019
Protocolo: 2989/2019, Data Protocolo: 23/08/2019 - Horário: 11:43:37
Autor:  CLRL - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS
Matéria Anexadora:   PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 1249 de 2019  Data Anexação: 23 de Agosto de 2019 Autor(es):  Sérgio Siqueira
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PAR 604/2019 - PARECER Etiqueta Individual
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Parecer Jurídico.

Apresentação: 26 de Agosto de 2019
Protocolo: 2993/2019, Data Protocolo: 26/08/2019 - Horário: 9:11:31
Autor:  CLRL - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 8127 de 2019  Data Anexação: 26 de Agosto de 2019 Autor(es):  Ricardo Liberato
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PAR 605/2019 - PARECER Etiqueta Individual
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Parecer da Comissão de Legislação e Redação de Leis.

Apresentação: 26 de Agosto de 2019
Protocolo: 2994/2019, Data Protocolo: 26/08/2019 - Horário: 9:11:40
Autor:  CLRL - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 8127 de 2019  Data Anexação: 26 de Agosto de 2019 Autor(es):  Ricardo Liberato
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PAR 606/2019 - PARECER Etiqueta Individual
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Parecer Jurídico.

Apresentação: 26 de Agosto de 2019
Protocolo: 2995/2019, Data Protocolo: 26/08/2019 - Horário: 9:31:32
Autor:  CLRL - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 8128 de 2019  Data Anexação: 26 de Agosto de 2019 Autor(es):  Cecílio Pedro
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PAR 607/2019 - PARECER Etiqueta Individual
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Parecer da Comissão de Legislação e Redação de Leis.

Apresentação: 26 de Agosto de 2019
Protocolo: 2996/2019, Data Protocolo: 26/08/2019 - Horário: 9:31:42
Autor:  CLRL - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 8128 de 2019  Data Anexação: 26 de Agosto de 2019 Autor(es):  Cecílio Pedro
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PAR 608/2019 - PARECER Etiqueta Individual
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Parecer Jurídico.

Apresentação: 26 de Agosto de 2019
Protocolo: 2997/2019, Data Protocolo: 26/08/2019 - Horário: 10:05:31
Autor:  CLRL - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 8147 de 2019  Data Anexação: 26 de Agosto de 2019 Autor(es):  Cecílio Pedro
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PAR 609/2019 - PARECER Etiqueta Individual
Ementa: 
Parecer da Comissão de Legislação e Redação de Leis.

Apresentação: 26 de Agosto de 2019
Protocolo: 2998/2019, Data Protocolo: 26/08/2019 - Horário: 10:05:38
Autor:  CLRL - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 8147 de 2019  Data Anexação: 26 de Agosto de 2019 Autor(es):  Cecílio Pedro
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PAR 610/2019 - PARECER Etiqueta Individual
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Parecer Jurídico.

Apresentação: 26 de Agosto de 2019
Protocolo: 2999/2019, Data Protocolo: 26/08/2019 - Horário: 10:21:47
Autor:  CLRL - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 8150 de 2019  Data Anexação: 26 de Agosto de 2019 Autor(es):  Ricardo Liberato
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PAR 611/2019 - PARECER Etiqueta Individual
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Parecer da Comissão de Legislação e Redação de Leis.

Apresentação: 26 de Agosto de 2019
Protocolo: 3000/2019, Data Protocolo: 26/08/2019 - Horário: 10:21:54
Autor:  CLRL - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 8150 de 2019  Data Anexação: 26 de Agosto de 2019 Autor(es):  Ricardo Liberato
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PAR 612/2019 - PARECER Etiqueta Individual
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Parecer Jurídico.

Apresentação: 26 de Agosto de 2019
Protocolo: 3001/2019, Data Protocolo: 26/08/2019 - Horário: 10:26:19
Autor:  CLRL - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 8156 de 2019  Data Anexação: 26 de Agosto de 2019 Autor(es):  Ricardo Liberato
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PAR 613/2019 - PARECER Etiqueta Individual
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Parecer da Comissão de Legislação e Redação de Leis.

Apresentação: 26 de Agosto de 2019
Protocolo: 3002/2019, Data Protocolo: 26/08/2019 - Horário: 10:26:28
Autor:  CLRL - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 8156 de 2019  Data Anexação: 26 de Agosto de 2019 Autor(es):  Ricardo Liberato
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PAR 614/2019 - PARECER Etiqueta Individual
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Parecer da Comissão de Legislação e Redação de Leis.

Apresentação: 26 de Agosto de 2019
Protocolo: 3003/2019, Data Protocolo: 26/08/2019 - Horário: 10:33:56
Autor:  CLRL - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 8170 de 2019  Data Anexação: 26 de Agosto de 2019 Autor(es):  Daniel Lula Finizola
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PAR 615/2019 - PARECER Etiqueta Individual
Ementa: 
Parecer da Comissão de Legislação e Redação de Leis.

Apresentação: 26 de Agosto de 2019
Protocolo: 3005/2019, Data Protocolo: 26/08/2019 - Horário: 10:36:43
Autor:  CLRL - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS
Localização Atual:  ARQUIVO - ARQ
Status:  Comunicação Arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  31 de Janeiro de 2021
Última Ação:   Parecer encaminhado para o arquivo.
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 8188 de 2019  Data Anexação: 26 de Agosto de 2019 Autor(es):  Pb. Andrey Gouveia
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PAR 616/2019 - PARECER Etiqueta Individual
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Parecer da Comissão de Legislação e Redação de Leis.

Apresentação: 26 de Agosto de 2019
Protocolo: 3007/2019, Data Protocolo: 26/08/2019 - Horário: 10:41:32
Autor:  CLRL - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS
Localização Atual:  ARQUIVO - ARQ
Status:  Comunicação Arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  31 de Janeiro de 2021
Última Ação:   Parecer encaminhado para o arquivo.
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 8189 de 2019  Data Anexação: 26 de Agosto de 2019 Autor(es):  Tafarel
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PAR 617/2019 - PARECER Etiqueta Individual
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Parecer da Comissão de Legislação e Redação de Leis.

Apresentação: 26 de Agosto de 2019
Protocolo: 3009/2019, Data Protocolo: 26/08/2019 - Horário: 10:47:42
Autor:  CLRL - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS
Localização Atual:  ARQUIVO - ARQ
Status:  Comunicação Arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  31 de Janeiro de 2021
Última Ação:   Parecer encaminhado para o arquivo.
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 8190 de 2019  Data Anexação: 26 de Agosto de 2019 Autor(es):  Leonardo Chaves
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PAR 618/2019 - PARECER Etiqueta Individual
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Parecer da Comissão de Legislação e Redação de Leis.

Apresentação: 26 de Agosto de 2019
Protocolo: 3011/2019, Data Protocolo: 26/08/2019 - Horário: 10:52:48
Autor:  CLRL - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS
Localização Atual:  ARQUIVO - ARQ
Status:  Comunicação Arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  31 de Janeiro de 2021
Última Ação:   Parecer encaminhado para o arquivo.
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 8191 de 2019  Data Anexação: 26 de Agosto de 2019 Autor(es):  Italo Henrique
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PAR 619/2019 - PARECER Etiqueta Individual
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Parecer da Comissão de Legislação e Redação de Leis.

Apresentação: 26 de Agosto de 2019
Protocolo: 3013/2019, Data Protocolo: 26/08/2019 - Horário: 10:55:38
Autor:  CLRL - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS
Localização Atual:  ARQUIVO - ARQ
Status:  Comunicação Arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  31 de Janeiro de 2021
Última Ação:   Parecer encaminhado para o arquivo.
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 8192 de 2019  Data Anexação: 26 de Agosto de 2019 Autor(es):  Allyson da Farmácia
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PAR 620/2019 - PARECER Etiqueta Individual
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Parecer da Comissão de Legislação e Redação de Leis.

Apresentação: 26 de Agosto de 2019
Protocolo: 3015/2019, Data Protocolo: 26/08/2019 - Horário: 10:58:15
Autor:  CLRL - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS
Localização Atual:  ARQUIVO - ARQ
Status:  Comunicação Arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  31 de Janeiro de 2021
Última Ação:   Parecer encaminhado para o arquivo.
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 8193 de 2019  Data Anexação: 26 de Agosto de 2019 Autor(es):  Fagner dos Animais
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PAR 621/2019 - PARECER Etiqueta Individual
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Parecer da Comissão de Legislação e Redação de Leis.

Apresentação: 26 de Agosto de 2019
Protocolo: 3017/2019, Data Protocolo: 26/08/2019 - Horário: 11:01:05
Autor:  CLRL - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 7902 de 2018  Data Anexação: 26 de Agosto de 2019 Autor(es):  Pierson Leite
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PAR 622/2019 - PARECER Etiqueta Individual
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Parecer da Comissão de Legislação e Redação de Leis.

Apresentação: 26 de Agosto de 2019
Protocolo: 3019/2019, Data Protocolo: 26/08/2019 - Horário: 11:07:58
Autor:  CLRL - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 7978 de 2018  Data Anexação: 26 de Agosto de 2019 Autor(es):  Pierson Leite
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PAR 623/2019 - PARECER Etiqueta Individual
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Parecer da Comissão de Legislação e Redação de Leis.

Apresentação: 26 de Agosto de 2019
Protocolo: 3021/2019, Data Protocolo: 26/08/2019 - Horário: 11:10:55
Autor:  CLRL - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 7991 de 2018  Data Anexação: 26 de Agosto de 2019 Autor(es):  Pierson Leite
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PAR 624/2019 - PARECER Etiqueta Individual
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Parecer da Comissão de Legislação e Redação de Leis.

Apresentação: 26 de Agosto de 2019
Protocolo: 3023/2019, Data Protocolo: 26/08/2019 - Horário: 11:13:59
Autor:  CLRL - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 7992 de 2018  Data Anexação: 26 de Agosto de 2019 Autor(es):  Pierson Leite
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PAR 625/2019 - PARECER Etiqueta Individual
Ementa: 
Parecer da Comissão de Legislação e Redação de Leis.

Apresentação: 26 de Agosto de 2019
Protocolo: 3025/2019, Data Protocolo: 26/08/2019 - Horário: 11:17:04
Autor:  CLRL - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 7993 de 2018  Data Anexação: 26 de Agosto de 2019 Autor(es):  Pierson Leite
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PAR 626/2019 - PARECER Etiqueta Individual
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Parecer da Comissão de Legislação e Redação de Leis.

Apresentação: 26 de Agosto de 2019
Protocolo: 3027/2019, Data Protocolo: 26/08/2019 - Horário: 11:19:43
Autor:  CLRL - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 7999 de 2018  Data Anexação: 26 de Agosto de 2019 Autor(es):  Pierson Leite
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PAR 627/2019 - PARECER Etiqueta Individual
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Parecer da Comissão de Legislação e Redação de Leis.

Apresentação: 26 de Agosto de 2019
Protocolo: 3029/2019, Data Protocolo: 26/08/2019 - Horário: 11:22:41
Autor:  CLRL - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 8005 de 2018  Data Anexação: 26 de Agosto de 2019 Autor(es):  Pierson Leite
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PAR 628/2019 - PARECER Etiqueta Individual
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Parecer da Comissão de Legislação e Redação de Leis.

Apresentação: 26 de Agosto de 2019
Protocolo: 3031/2019, Data Protocolo: 26/08/2019 - Horário: 11:40:11
Autor:  CLRL - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS
Matéria Anexadora:   PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 1254 de 2019  Data Anexação: 26 de Agosto de 2019 Autor(es):  Daniel Lula Finizola
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PAR 629/2019 - PARECER Etiqueta Individual
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Parecer da Comissão de Legislação e Redação de Leis.

Apresentação: 26 de Agosto de 2019
Protocolo: 3032/2019, Data Protocolo: 26/08/2019 - Horário: 11:40:19
Autor:  CLRL - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS
Matéria Anexadora:   PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 1256 de 2019  Data Anexação: 26 de Agosto de 2019 Autor(es):  Daniel Lula Finizola
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PAR 630/2019 - PARECER Etiqueta Individual
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Parecer da Comissão de Legislação e Redação de Leis.

Apresentação: 26 de Agosto de 2019
Protocolo: 3033/2019, Data Protocolo: 26/08/2019 - Horário: 11:56:03
Autor:  CLRL - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS
Matéria Anexadora:   PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 1250 de 2019  Data Anexação: 26 de Agosto de 2019 Autor(es):  Bruno Lambreta
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PAR 631/2019 - PARECER Etiqueta Individual
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Parecer da Comissão de Legislação e Redação de Leis.

Apresentação: 26 de Agosto de 2019
Protocolo: 3034/2019, Data Protocolo: 26/08/2019 - Horário: 11:56:09
Autor:  CLRL - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS
Matéria Anexadora:   PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 1251 de 2019  Data Anexação: 26 de Agosto de 2019 Autor(es):  Bruno Lambreta
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PAR 632/2019 - PARECER Etiqueta Individual
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Parecer da Comissão de Legislação e Redação de Leis.

Apresentação: 26 de Agosto de 2019
Protocolo: 3035/2019, Data Protocolo: 26/08/2019 - Horário: 11:57:28
Autor:  CLRL - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS
Matéria Anexadora:   PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 1252 de 2019  Data Anexação: 26 de Agosto de 2019 Autor(es):  Bruno Lambreta
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PAR 633/2019 - PARECER Etiqueta Individual
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Parecer da Comissão de Legislação e Redação de Leis.

Apresentação: 26 de Agosto de 2019
Protocolo: 3036/2019, Data Protocolo: 26/08/2019 - Horário: 11:57:43
Autor:  CLRL - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS
Matéria Anexadora:   PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 1253 de 2019  Data Anexação: 26 de Agosto de 2019 Autor(es):  Bruno Lambreta
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PAR 634/2019 - PARECER Etiqueta Individual
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Parecer da Comissão de Legislação e Redação de Leis.

Apresentação: 26 de Agosto de 2019
Protocolo: 3037/2019, Data Protocolo: 26/08/2019 - Horário: 11:57:58
Autor:  CLRL - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS
Matéria Anexadora:   PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 1255 de 2019  Data Anexação: 26 de Agosto de 2019 Autor(es):  Daniel Lula Finizola
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PAR 635/2019 - PARECER Etiqueta Individual
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Parecer da Comissão de Legislação e Redação de Leis.

Apresentação: 26 de Agosto de 2019
Protocolo: 3038/2019, Data Protocolo: 26/08/2019 - Horário: 11:58:06
Autor:  CLRL - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS
Matéria Anexadora:   PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 1257 de 2019  Data Anexação: 26 de Agosto de 2019 Autor(es):  Daniel Lula Finizola
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PAR 636/2019 - PARECER Etiqueta Individual
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Parecer da Comissão de Legislação e Redação de Leis.

Apresentação: 26 de Agosto de 2019
Protocolo: 3039/2019, Data Protocolo: 26/08/2019 - Horário: 11:58:13
Autor:  CLRL - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS
Matéria Anexadora:   PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 1258 de 2019  Data Anexação: 26 de Agosto de 2019 Autor(es):  Daniel Lula Finizola
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PAR 637/2019 - PARECER Etiqueta Individual
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Parecer da Comissão de Legislação e Redação de Leis.

Apresentação: 26 de Agosto de 2019
Protocolo: 3040/2019, Data Protocolo: 26/08/2019 - Horário: 11:58:20
Autor:  CLRL - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS
Matéria Anexadora:   PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 1259 de 2019  Data Anexação: 26 de Agosto de 2019 Autor(es):  Daniel Lula Finizola
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PAR 638/2019 - PARECER Etiqueta Individual
Ementa: 
Parecer da Comissão de Legislação e Redação de Leis.

Apresentação: 26 de Agosto de 2019
Protocolo: 3041/2019, Data Protocolo: 26/08/2019 - Horário: 11:58:27
Autor:  CLRL - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS
Matéria Anexadora:   PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 1260 de 2019  Data Anexação: 26 de Agosto de 2019 Autor(es):  Daniel Lula Finizola
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PAR 639/2019 - PARECER Etiqueta Individual
Ementa: 
Parecer da Comissão de Legislação e Redação de Leis.

Apresentação: 26 de Agosto de 2019
Protocolo: 3042/2019, Data Protocolo: 26/08/2019 - Horário: 11:58:36
Autor:  CLRL - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS
Matéria Anexadora:   PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 1261 de 2019  Data Anexação: 26 de Agosto de 2019 Autor(es):  Daniel Lula Finizola
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PAR 640/2019 - PARECER Etiqueta Individual
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Parecer da Comissão de Ética Parlamentar.

Apresentação: 2 de Setembro de 2019
Protocolo: 3129/2019, Data Protocolo: 02/09/2019 - Horário: 10:36:20
Autor:  CLRL - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS
Localização Atual:  ARQUIVO - ARQ
Status:  Matéria Promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  24 de Setembro de 2019
Última Ação:   Matérial promulgada. Decreto Legislativo nº 1.118/2019.
Matéria Anexadora:   PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 1268 de 2019  Data Anexação: 2 de Setembro de 2019 Autor(es):  Daniel Lula Finizola
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PAR 641/2019 - PARECER Etiqueta Individual
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Parecer da Comissão de Ética Parlamentar.

Apresentação: 2 de Setembro de 2019
Protocolo: 3130/2019, Data Protocolo: 02/09/2019 - Horário: 10:36:28
Autor:  CLRL - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS
Matéria Anexadora:   PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 1269 de 2019  Data Anexação: 2 de Setembro de 2019 Autor(es):  Lula Tôrres e Paulinho
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PAR 642/2019 - PARECER Etiqueta Individual
Ementa: 
Parecer da Comissão de Ética Parlamentar.

Apresentação: 2 de Setembro de 2019
Protocolo: 3131/2019, Data Protocolo: 02/09/2019 - Horário: 10:36:37
Autor:  CLRL - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS
Matéria Anexadora:   PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 1270 de 2019  Data Anexação: 2 de Setembro de 2019 Autor(es):  Lula Tôrres e Paulinho
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PAR 643/2019 - PARECER Etiqueta Individual
Ementa: 
Parecer da Comissão de Ética Parlamentar.

Apresentação: 2 de Setembro de 2019
Protocolo: 3132/2019, Data Protocolo: 02/09/2019 - Horário: 10:36:44
Autor:  CLRL - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS
Matéria Anexadora:   PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 1271 de 2019  Data Anexação: 2 de Setembro de 2019 Autor(es):  Daniel Lula Finizola
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PAR 644/2019 - PARECER Etiqueta Individual
Ementa: 
Parecer da Comissão de Ética Parlamentar.

Apresentação: 2 de Setembro de 2019
Protocolo: 3133/2019, Data Protocolo: 02/09/2019 - Horário: 10:36:52
Autor:  CLRL - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS
Matéria Anexadora:   PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 1272 de 2019  Data Anexação: 2 de Setembro de 2019 Autor(es):  Daniel Lula Finizola
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PAR 645/2019 - PARECER Etiqueta Individual
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Parecer da Comissão de Ética Parlamentar.

Apresentação: 2 de Setembro de 2019
Protocolo: 3134/2019, Data Protocolo: 02/09/2019 - Horário: 10:37:00
Autor:  CLRL - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS
Matéria Anexadora:   PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 1273 de 2019  Data Anexação: 2 de Setembro de 2019 Autor(es):  Daniel Lula Finizola
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PAR 646/2019 - PARECER Etiqueta Individual
Ementa: 
Parecer da Comissão de Ética Parlamentar.

Apresentação: 2 de Setembro de 2019
Protocolo: 3135/2019, Data Protocolo: 02/09/2019 - Horário: 10:37:23
Autor:  CLRL - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS
Matéria Anexadora:   PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 1274 de 2019  Data Anexação: 2 de Setembro de 2019 Autor(es):  Daniel Lula Finizola
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