PROJETO DE LEI nº 5218 de 2004 | Norma Promulgada | 19/08/2022 (PROJETO DE LEI nº 5218 de 2004)
Tramitação
Data Tramitação
19/08/2022
Unidade Local
Departamento Legislativo Digital - DLD
Unidade Destino
ARQUIVO - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma Promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Norma Promulgada.