Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI nº 5218 de 2004)
Total de Documentos Acessórios: 1
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER | PARECER | 22/11/2004 | Comissão de legislação e Redação de Leis | parecer_projeto_de_lei_5218_de_02_de_dezembro_de_2004.pdf |