PROJETO DE LEI nº 9776 de 2023 | Ofício do Cadastro Imobiliário da Prefeitura de Caruaru | 21/03/2024 (PROJETO DE LEI nº 9776 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
21/03/2024
Unidade Local
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARUARU - PMC
Unidade Destino
CONSULTORIA JURÍDICA/ASSESSORIA DAS COMISSÕES - CJ/ASSC
Data Encaminhamento
21/03/2024
Data Fim Prazo
Status
Ofício do Cadastro Imobiliário da Prefeitura de Caruaru
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Em atendimento a solicitação oriunda da Casa Jornalista José Carlos Florêncio, o Departamento de Cadastro Imobiliário Fiscal vem, por meio deste, informar que o Projeto de Lei 9.776/2023 versa sobre o mesmo objeto do Projeto de Lei nº 9.723/2023, sendo assim, em havendo conflito entre tais matérias, é de competência desta casa legislativa a decisão sobre qual deve prosseguir.
Por oportuno, segue dispositivo presente no Projeto de Lei nº 9.723/2023:
Art. 1º Fica denominada de Rua Maria Viana (Maria Fernandes dos Santos Bezerra), a antiga Rua Projetada nº 03, localizada no Loteamento Residencial Novo Panorama, Bairro Jardim Boa Vista, tendo ao leste e ao norte, a estrada de Lajedo do Cedro, nesta cidade de Caruaru – PE.
Ademais, em se tratando das respectivas denominações, Rua Maria Viana ou Rua Brinco de Princesa, este departamento de cadastral não encontra qualquer óbice para a aprovação.
Sem mais para o momento e estando a disposição para quaisquer eventuais esclarecimentos.
Atenciosamente.
Por oportuno, segue dispositivo presente no Projeto de Lei nº 9.723/2023:
Art. 1º Fica denominada de Rua Maria Viana (Maria Fernandes dos Santos Bezerra), a antiga Rua Projetada nº 03, localizada no Loteamento Residencial Novo Panorama, Bairro Jardim Boa Vista, tendo ao leste e ao norte, a estrada de Lajedo do Cedro, nesta cidade de Caruaru – PE.
Ademais, em se tratando das respectivas denominações, Rua Maria Viana ou Rua Brinco de Princesa, este departamento de cadastral não encontra qualquer óbice para a aprovação.
Sem mais para o momento e estando a disposição para quaisquer eventuais esclarecimentos.
Atenciosamente.