PROJETO DE LEI nº 10275 de 2025 | Prop. encaminhada ao Gabinete Parlamentar para adequação | 06/11/2025 (PROJETO DE LEI nº 10275 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
06/11/2025
Unidade Local
CONSULTORIA JURÍDICA/ASSESSORIA DAS COMISSÕES - CJ/ASSC
Unidade Destino
Edilson do MST
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Prop. encaminhada ao Gabinete Parlamentar para adequação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Encaminha-se o presente Projeto de Lei ao Gabinete do(a) Autor(a) para o devido saneamento de pendência documental, consistente na apresentação da certidão de óbito da pessoa homenageada, que comprove o falecimento há mais de seis meses.
O encaminhamento fundamenta-se no disposto no § 3º do art. 174 da Lei Orgânica do Município de Caruaru, que estabelece expressamente que “o projeto de lei objetivando atribuir nome de pessoa a via ou logradouro público deverá ser instruído com biografia do homenageado e com certidão de óbito, ou outra prova idônea que evidencie o seu falecimento há mais de seis meses, salvo o disposto no parágrafo anterior.”
Tendo em vista tratar-se de requisito essencial para o regular prosseguimento da matéria, solicita-se a juntada da referida documentação a fim de possibilitar o prosseguimento da tramitação legislativa do projeto.
O encaminhamento fundamenta-se no disposto no § 3º do art. 174 da Lei Orgânica do Município de Caruaru, que estabelece expressamente que “o projeto de lei objetivando atribuir nome de pessoa a via ou logradouro público deverá ser instruído com biografia do homenageado e com certidão de óbito, ou outra prova idônea que evidencie o seu falecimento há mais de seis meses, salvo o disposto no parágrafo anterior.”
Tendo em vista tratar-se de requisito essencial para o regular prosseguimento da matéria, solicita-se a juntada da referida documentação a fim de possibilitar o prosseguimento da tramitação legislativa do projeto.