EMENDAS nº 45 de 2021 | Proposição arquivada | 08/06/2021 (EMENDAS nº 45 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
08/06/2021
Unidade Local
CONSULTORIA JURÍDICA/ASSESSORIA DAS COMISSÕES - CJ/ASSC
Unidade Destino
ARQUIVO - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição arquivada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A referida propositura foi analisada na Comissão de Legislação e Redação de Leis, no dia 07/06/2021, recebendo parecer favorável, seguindo o trâmite para análise nas demais Comissões pertinentes. A Emenda apresentada é intempestiva, pois ultrapassa o prazo defino no Regimento Interno da Casa, o qual deveria ser proposta antes do Pronunciamento da Comissão a cujo o estudo foi submetido. Ressalta-se que a Propositura do Poder Executivo tramita em regime de urgência, sendo o prazo definido pelo artigo 168, parágrafo único, do Regimento Interno.
Nota técnica nº 11/2021 anexa.
Nota técnica nº 11/2021 anexa.