Lei nº 88, de 22 de outubro de 1949
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
0088
Ano
1949
Data
22/10/1949
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
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Indexação
Observação
Assuntos
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