Lei-PMC nº 7.386, de 12 de setembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARUARU - PMC
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
7386
Ano
2025
Data
12/09/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal com a Fazenda Pública do Município de Caruaru, denominado “SUPER REFIS 2025”, e dá
outras providências.
outras providências.
Indexação
Observação
Publicado no Diário Oficial do Município n° 2408 de 12 de setembro do 2025.
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei-PMC nº 7.417, de 06 de novembro de 2025
Anexos Norma Jurídica