Lei nº 7.393, de 29 de setembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
7393
Ano
2025
Data
29/09/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
29/09/2025
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui mecanismos de punição administrativa, incluindo multas e restrições contratuais, para enfrentamento ao descarte irregular em vias, terrenos de entulhos, metralhas, lixos e afins, por pessoas físicas ou jurídicas no âmbito do município de Caruaru e dá outras providências.
Indexação
Observação
Publicado no Diário Oficial do Município n° 2418 de 29 de setembro do 2025.
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica