Lei Complementar-PMC nº 171, de 28 de novembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARUARU - PMC
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
171
Ano
2025
Data
28/11/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Regulamenta, no âmbito do Município de Caruaru, a modalidade de Regularização Fundiária Urbana, nos termos da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Publicado no Diário Oficial do Município n° 2458 de 28 de novembro do 2025.
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica