Lei nº 7.460, de 12 de janeiro de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
7460
Ano
2026
Data
12/01/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
12/01/2026
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Assegura o direito à livre manifestação individual e coletiva estudantes nas dependências de estabelecimentos de ensino públicos e privados de Caruaru para atividades relacionadas ao estudo, troca de experiências e prática religiosa, estabelece critérios para utilização dos espaços escolares e dá outras providências.
Indexação
Observação
Publicado no Diário Oficial do Município n° 2485 de 12 de janeiro do 2026.
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica