Lei-PMC nº 7.451, de 24 de dezembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARUARU - PMC
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
7451
Ano
2025
Data
24/12/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de CARUARU/PE com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, de que tratam os arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025.
Indexação
Observação
Publicado no Diário Oficial do Município n° 2476 de 24 de dezembro do 2025.
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica