Lei Complementar-PMC nº 172, de 24 de dezembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARUARU - PMC
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
172
Ano
2025
Data
24/12/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Reestrutura a Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação e de Segurança Pública (COSISP) no Município de Caruaru, nos termos do art. 149-A da Constituição Federal.
Indexação
Observação
Publicado no Diário Oficial do Município n° 2476 de 24 de dezembro do 2025.
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica