Lei nº 91, de 29 de novembro de 1949

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

0091

Ano

1949

Data

29/11/1949

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

 

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

FICA CRIADA NA RECEITA MUNICIPAL A TAXA DA EDUCAÇÃO E SAÚDE, NO VALOR DE Cr$ 2,00. A TAXA DE EDUCAÇÃO E SAÚDE INCIDIRÁ SOBRE TODAS AS QUITAÇÕES EXTRAÍDAS NAS REPARTIÇÕES MUNICIPAIS.

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