Lei-PMC nº 7.483, de 26 de março de 2026

Identificação Básica

Órgão

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARUARU - PMC

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

7483

Ano

2026

Data

26/03/2026

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Dispõe sobre a autorização para doação de bens dominicais e dá outras providências.

Indexação

Observação

Publicado no Diário Oficial do Município n° 2535 de 26 de março do 2026.

Assuntos


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