Lei-PMC nº 7.483, de 26 de março de 2026
Identificação Básica
Órgão
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARUARU - PMC
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
7483
Ano
2026
Data
26/03/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a autorização para doação de bens dominicais e dá outras providências.
Indexação
Observação
Publicado no Diário Oficial do Município n° 2535 de 26 de março do 2026.
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica