Lei Complementar-PMC nº 179, de 15 de abril de 2026
Identificação Básica
Órgão
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARUARU - PMC
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
179
Ano
2026
Data
15/04/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Institui incentivos fiscais para a implantação de novos empreendimentos hoteleiros no Município de Caruaru e dá outras providências.
Indexação
Observação
Publicado no Diário Oficial do Município n° 2548 de 15 de abril do 2026.
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica