Lei Complementar-PMC nº 182, de 25 de maio de 2026
Identificação Básica
Órgão
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARUARU - PMC
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
182
Ano
2026
Data
25/05/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre a doação, a transferência, a cessão, a locação e a alienação de terrenos públicos municipais situados no Polo de Desenvolvimento Sustentável do Agreste - PDSA, a administração e conservação do PDSA, a concessão de incentivos fiscais e dá outras providências
Indexação
Observação
Publicado no Diário Oficial do Município n° 2573 de 25 de maio do 2026.
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica