Lei nº 7.524, de 14 de julho de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
7524
Ano
2026
Data
14/07/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
14/07/2026
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de filmagem e armazenamento dos serviços de banho e tosa de cães e gatos no Município de Caruaru e dá outras providências.
Indexação
Observação
Publicado no Diário Oficial do Município n° 2606 de 14 de julho do 2026.
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica