Lei nº 97, de 01 de dezembro de 1949

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

0097

Ano

1949

Data

01/12/1949

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

 

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

FICA O PREFEITO DO MUNICÍPIO AUTORIZADO A CONCEDER AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS, A TÍTULO DE ABONO DE NATAL, UMA GRATIFICAÇÃO CALCULADA SOBRE A IMPORTÂNCIA RECEBIDA COMO VENCIMENTO.

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