Lei nº 97, de 01 de dezembro de 1949
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
0097
Ano
1949
Data
01/12/1949
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
FICA O PREFEITO DO MUNICÍPIO AUTORIZADO A CONCEDER AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS, A TÍTULO DE ABONO DE NATAL, UMA GRATIFICAÇÃO CALCULADA SOBRE A IMPORTÂNCIA RECEBIDA COMO VENCIMENTO.
Indexação
Observação
Assuntos
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