Lei nº 109-A, de 10 de maio de 1950
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
109-A
Ano
1950
Data
10/05/1950
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
FICA O PREFEITO DO MUNICÍPIO AUTORIZADO A CONCEDER ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL, DURANTE 10 ANOS, HÁ 30 CASAS A SEREM CONSTRUÍDAS NA RUA MATIAS DE ALBUQUERQUE, PELO SR, JOÃO JOSÉ DO RÊGO, EM TERRENO DE SUA PROPRIEDADE.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica