Lei nº 109-A, de 10 de maio de 1950

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

109-A

Ano

1950

Data

10/05/1950

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

 

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

FICA O PREFEITO DO MUNICÍPIO AUTORIZADO A CONCEDER ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL, DURANTE 10 ANOS, HÁ 30 CASAS A SEREM CONSTRUÍDAS NA RUA MATIAS DE ALBUQUERQUE, PELO SR, JOÃO JOSÉ DO RÊGO, EM TERRENO DE SUA PROPRIEDADE.

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