Lei nº 5, de 18 de fevereiro de 1948

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

0005

Ano

1948

Data

18/02/1948

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

 

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

FICA DISPENSADO DE MULTA DE IMPOSTOS MUNICIPAIS, O CONTRIBUINTE QUE EFETUAR O PAGAMENTO DE SEU DÉBITO ATÉ O DIA 31 DE MARÇO DO CORRENTE ANO.

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