Lei nº 5, de 18 de fevereiro de 1948
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
0005
Ano
1948
Data
18/02/1948
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
FICA DISPENSADO DE MULTA DE IMPOSTOS MUNICIPAIS, O CONTRIBUINTE QUE EFETUAR O PAGAMENTO DE SEU DÉBITO ATÉ O DIA 31 DE MARÇO DO CORRENTE ANO.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica