Lei nº 6.076, de 03 de outubro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
6076
Ano
2018
Data
03/10/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Obriga os estabelecimentos onde há consumo de bebida alcoólica a exibirem, em local visível, placa com conteúdo sobre a proibição de dirigir após o consumo de álcool e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica