Lei nº 9, de 01 de abril de 1948
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
0009
Ano
1948
Data
01/04/1948
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AS SOCIEDADES ESPORTIVAS, RECREATIVAS, DANÇANTES OU CULTURAIS DESTE MUNICÍPIO, FICAM ISENTAS DO IMPOSTO SOBRE DIVERSÕES, DESDE QUE, TENHAM SEUS ESTATUTOS DEVIDAMENTE REGULARIZADOS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica