Lei nº 161, de 29 de março de 1952
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
161
Ano
1952
Data
29/03/1952
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Convidar os devedores dos impostos atrasados para regularizar o débito.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica