Lei nº 166, de 19 de abril de 1952
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
166
Ano
1952
Data
19/04/1952
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Desapropriar prédio
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica