Lei nº 12, de 28 de abril de 1948
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
0012
Ano
1948
Data
28/04/1948
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
FICA ISENTO DE MULTA DE IMPOSTO PREDIAL, OS CONTRIBUINTES EM ATRASO, QUE EFETUAREM O PAGAMENTO ATÉ O DIA 30 DE JUNHO DO CORRENTE EXERCÍCIO.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica