Lei nº 12, de 28 de abril de 1948

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

0012

Ano

1948

Data

28/04/1948

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

 

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

FICA ISENTO DE MULTA DE IMPOSTO PREDIAL, OS CONTRIBUINTES EM ATRASO, QUE EFETUAREM O PAGAMENTO ATÉ O DIA 30 DE JUNHO DO CORRENTE EXERCÍCIO.

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