Lei nº 5.969, de 26 de outubro de 2017

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

5969

Ano

2017

Data

26/10/2017

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

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