Lei nº 192, de 26 de agosto de 1952
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
192
Ano
1952
Data
26/08/1952
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Desapropriação de terrenos.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica