Lei nº 6.199, de 01 de abril de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
6199
Ano
2019
Data
01/04/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Torna obrigatório o recolhimento das fezes dos animais que estiverem acompanhados de seus tutores em parques, praças e logradouros públicos.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica