Lei nº 6.293, de 14 de maio de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
6293
Ano
2019
Data
14/05/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
14/05/2019
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE FORNECIMENTO E USO DE CANUDOS CONFECCIONADOS EM MATERIAL PLÁSTICO, NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica