Lei nº 17, de 26 de maio de 1948

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

0017

Ano

1948

Data

26/05/1948

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

 

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

FICA CRIADA A COMISSÃO MUNICIPAL DE PREÇOS E ABASTECIMENTO, CUJA FINALIDADE É A DE CONTROLAR OS PREÇOS DOS GÊNEROS E ARTIGOS DE PRIMEIRA NECESSIDADE, O RACIONAMENTO OU DISTRIBUIÇÃO DAS MERCADORIAS QUE SE TORNAREM ASCASSAS.

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