Lei nº 6.303, de 04 de junho de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
6303
Ano
2019
Data
04/06/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
04/06/2019
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe e regulamenta a autorização de transporte de animais domésticos em meios de transporte coletivos na cidade de Caruaru/PE.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica