Lei nº 6.331, de 26 de junho de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
6331
Ano
2019
Data
26/06/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre os critérios de concessão do Auxílio-aluguel e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 6.695, de 17 de março de 2021
Alterado(a) pelo(a)
Lei-PMC nº 6.989, de 22 de março de 2023
Anexos Norma Jurídica