Lei nº 29, de 29 de setembro de 1948

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

0029

Ano

1948

Data

29/09/1948

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

 

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

FICA O GOVERNO MUNICIPAL AUTORIZADO A PERMUTAR UM TERRENO POR OUTRO TERRENO.

Indexação

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