Lei nº 29, de 29 de setembro de 1948
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
0029
Ano
1948
Data
29/09/1948
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
FICA O GOVERNO MUNICIPAL AUTORIZADO A PERMUTAR UM TERRENO POR OUTRO TERRENO.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica