Lei nº 6.017, de 19 de janeiro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
6017
Ano
2018
Data
19/01/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o destino de alimentos que perderam o valor comercial, mas ainda são próprios para consumo.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica