Lei Complementar nº 60, de 19 de janeiro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
60
Ano
2018
Data
19/01/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a regularização de edificações em desconformidade com a Lei Complementar Municipal n° 005/2004 e suas alterações e com a Lei Municipal n° 2.454/1977, que versam sobre o Plano Diretor e Código de Urbanismo, Obras e Posturas de Caruaru nos casos que menciona, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Publicada no Diário Oficial do Município nº 471 de 22 de janeiro de 2018.
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 69, de 04 de julho de 2019
Anexos Norma Jurídica