Lei nº 212, de 29 de maio de 1953
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
0212
Ano
1953
Data
29/05/1953
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
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Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica