Lei nº 239, de 05 de junho de 1953
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
0239
Ano
1953
Data
05/06/1953
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
ISENÇÃO DE IMPOSTOS POR 10 ANOS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica