Lei nº 242, de 03 de junho de 1953
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
0242
Ano
1953
Data
03/06/1953
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PERDÃO E ISENÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica