Lei nº 245, de 03 de junho de 1953
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
0245
Ano
1953
Data
03/06/1953
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PERDÃO DO IMPOSTO ATRASADO.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica